Decreto n.º 143/81

Decreto n.º 143/81

de 31 de Dezembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1587938 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

(ver documento original)

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas do aumento de previsão de receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receitas correntes

... (Em contos)

Capítulo 05 «Transferências», grupo 01 «Sector público», artigo 03 «Serviços autónomos» ... 157616

Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»

Grupo 08 «Diversos - Sector público», artigo 09 «Serviços diversos» ... 2587

Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»

Artigo 05 «Publicações e impressos: Serviços de educação» ... 5000

Artigo 06 «Trabalhos de conta de terceiros: Serviço de inspecção de navios» ... 1800

Artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros: Serviços de administração geral» ... 2000

Receitas de capital

... (Em contos)

Capítulo 15 «Contas de ordem»

Grupo 06 «Reforma Administrativa», artigo 01 «Centro de Informação e Documentação Administrativa» ... 3000

Grupo 07 «Agricultura e Pescas»

Artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 817

Artigo 05 «Direcção-Geral dos Serviços Veterinários» ... 10000

Artigo 08 «Instituto Nacional de Investigação Agrária» ... 41000

Grupo 09 «Comércio e Turismo», artigo 01 «Fundo de Fomento de Exportação» ... 28498

Grupo 13 «Transportes e Comunicações», artigo 01 «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 1335620

... 1587938

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento

17 - Ministério dos Transportes e Comunicações

A observação (5) aposta à dotação do cap. 09, div. 01 C. F. 8.07.0, C. E. 14.00, é alterada para

Inclui a importância de 4300 contos sujeita a reembolso.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - José Manuel Meneres Pimentel - Vítor Pereira Crespo - Luís Eduardo da Silva Barbosa - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Promulgado em 21 de Dezembro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.