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Aviso n.º 4/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 4/92 1992-01-18
Art. 1 Aviso n.º 4/92 Open official source

Aviso n.º 4/92

Por ordem superior se torna público que Granada depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Dezembro de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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