Legislator Case Law & Legislation
144042 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-01-31

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Saúde, a Portaria n.º 960/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 24 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro anexo, em II - Pessoal técnico superior, 1) Carreira médica hospitalar - Anestesiologia, onde se lê «c) 2 - Equiparado a chefe de serviço hospitalar - C ou D» deve ler-se «c) 2 - Equiparado a assistente hospitalar - C ou D».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →