Aviso n.º 43/2020

Aviso n.º 43/2020

Sumário: Entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, e sobre a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I a IV, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 26 de novembro de 2014.

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS20/002888, de 2 de julho de 2020, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV, e, pela mesma nota, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I a IV, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 26 de novembro de 2014.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o Acordo e o Protocolo entraram em vigor no dia 2 de agosto de 2020, em conformidade com os seus artigos 29.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, respetivamente.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 169/2012, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 18 de dezembro de 2012.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 11 de setembro de 2020. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.

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