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Declaração de Retificação n.º 36/2020
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Declaração de Retificação n.º 36/2020
Sumário: Retifica a Portaria n.º 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 203/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica
No artigo 2.º, onde se lê
«O disposto na presente portaria não prejudica as autorizações dos procedimentos para instalação do sobre-equipamento que tenham sido emitidas até à sua entrada em vigor.»
deve ler-se
«O disposto na presente portaria não prejudica os procedimentos para instalação do sobre-equipamento autorizados ou pendentes à sua entrada em vigor.»
Secretaria-Geral, 25 de setembro de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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