Decreto do Presidente da República n.º 6/85

Decreto do Presidente da República n.º 6/85

de 10 de Janeiro

Ouvido o Governo, o Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte

É extinta, por indulto, a pena acessória de expulsão, do País aplicada a Ana Paula da Rocha pelo Acórdão n.º 16797, de 6 de Abril de 1983, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 509/81 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

Assinado em 22 de Dezembro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 10 de Janeiro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.