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Declaração de Retificação n.º 35/2020
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Declaração de Retificação n.º 35/2020
Sumário: Retifica as assinaturas do Acórdão n.º 299/2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020.
Para os devidos efeitos, declara-se que nas assinaturas do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 (publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020, p. 6), onde se lê «Lisboa, 16 de junho de 2020. - Lino Rodrigues Ribeiro - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Mariana Canotilho (vencida, nos termos da declaração de voto anexa) - Pedro Machete (vencido, conforme declaração junta) - Fernando Vaz Ventura (vencido, conforme declaração de voto junta).» deve ler-se «Lisboa, 16 de junho de 2020. - Lino Rodrigues Ribeiro - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Mariana Canotilho (vencida, nos termos da declaração de voto anexa) - Pedro Machete (vencido, conforme declaração junta) - Fernando Vaz Ventura (vencido, conforme declaração de voto junta) - Tem voto de vencido do Conselheiro Claudio Monteiro, que entretanto cessou funções. Lino Rodrigues Ribeiro - O Relator, nos termos do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, atesta o voto de conformidade do Conselheiro José António Teles Pereira, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Maria José Rangel de Mesquita, Joana Fernandes Costa, e o Presidente Manuel da Costa Andrade. Lino Rodrigues Ribeiro.».
Lisboa, 18 de setembro de 2020. - A Técnica Superior do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica, Paula Nóvoa.
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