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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2002
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Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 39/2002 2002-07-03
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2002
Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (ratificado com alterações pela Lei n.º 31/87, de 9 de Julho), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 241/96, de 17 de Dezembro, eleger para presidente do Conselho Nacional de Educação o Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto.
Aprovada em 20 de Junho de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.