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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 38/2002 2002-07-03
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 38/2002 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2002

Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 1 do artigo 274.º da Constituição, eleger como membros do Conselho Superior de Defesa Nacional os deputados Manuel Filipe Correia de Jesus e José Manuel de Medeiros Ferreira.

Aprovada em 20 de Junho de 2002.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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