Aviso n.º 59/2002

Aviso n.º 59/2002

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 7 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Quadro para a Protecção de Minorias Nacionais, assinada em 1 de Fevereiro de 1995, em Estrasburgo, o seu instrumento de ratificação desta Convenção.

A referida Convenção foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2001, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 145, de 25 de Junho de 2001.

Nos termos do n.º 2 do seu artigo 28.º, esta Convenção entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Junho de 2002. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.