Aviso n.º 62/2002

Aviso n.º 62/2002

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 22 de Maio de 2002, em Bratislava, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aprovação do Protocolo à Convenção Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994 e assinado por Portugal em 13 de Janeiro de 2000.

O referido Protocolo foi aprovado, em 15 de Junho de 2000, pelo Decreto n.º 23/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 213, de 14 de Setembro de 2000.

O instrumento de aprovação contém uma declaração conforme ao artigo 3.º do Protocolo.

Nos termos do n.º 1 do seu artigo 6.º, o presente Protocolo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que dois Estados-Membros do Conselho da Europa tenham expressado o seu consentimento em ficar vinculados pelo presente Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 5.º

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Junho de 2002. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.