Portaria n.º 288/70

Portaria n.º 288/70

Considerando o que foi proposto pelo Governo da Guiné no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 5 de Maio findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné tome as seguintes medidas

1.º Abra um crédito especial de 44140168$44 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamental geral da província para o corrente ano económico que se indicam

Capítulo 12.º, artigo 362.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»

I) Agricultura, silvicultura e pecuária

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 2000000$00

b) Esquemas de regadio e povoamento ... 150000$00

c) Crédito agrícola ... 1018000$00

III) Indústrias extractivas e transformadoras

a) Indústrias extractivas ... 72000$00

V) Melhoramentos rurais

d) Promoção sócio-económica das populações rurais ... 15000$00

VIII) Transportes, comunicações e meteorologia

a) Transportes rodoviários ... 4766168$44

c) Portos e navegação ... 8800000$00

d) Transportes aéreos e aeroportos ... 4008000$00

e) Telecomunicações ... 15065000$00

f) Meteorologia ... 313000$00

IX) Turismo ... 200000$00

X) Educação e investigação

a) Educação ... 5188000$00

c) Investigação não ligada ao ensino ... 2501000$00

XII) Saúde

a) Saúde ... 44000$00

... 44140168$44

2.º Que, para contrapartida do crédito de que trata o número anterior, sejam utilizados os seguintes recursos

1) De saldos provenientes do programa relativo ao ano de 1969

a) Administração Central

Empréstimos da metrópole ... 14330168$44

b) Administração provincial

Rendimento das concessões petrolíferas ... 2450000$00

... 16780168$44

2) Do empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto n.º 162/70, de 14 de Abril de 1970 ... 15000000$00

3) Do empréstimo do Banco de Fomento Nacional a conceder aos Correios, Telégrafos e Telefones da província, autorizado pelo Decreto n.º 174/70, de 18 de Abril de 1970 ... 10560000$00

4) Dos saldos de contas de exercícios findos ... 1800000$00

... 44140168$44

Ministério do Ultramar, 16 de Junho de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Rui Martins dos Santos.