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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-06-16
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 235/70, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 122, de 25 de Maio último, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Junho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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