Decreto n.º 258/70

Decreto n.º 258/70

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1968 e 1969 referentes a ajudas de custo, correios e telégrafos e telefones pertencentes à Secretaria-Geral da Presidência da República e Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 13614$40

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1965 respeitante a despesas com avaliações efectuadas num dos concelhos do distrito de Braga a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 582$00

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1966 e 1969 referentes a transportes requisitados, nos termos do Decreto n.º 8023, e de matérias enviadas pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal, alimentação, transportes, ajudas de custo, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, serviços clínicos e de hospitalização, artigos de expediente, pagamento de serviços e encargos não especificados contraídos pelas Direcções-Gerais da Justiça, dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores, Centros de Observação anexos aos Tribunais Centrais de Menores de Coimbra e Porto, Direcção dos Serviços de Identificação e Instituto de Reeducação de S. Bernardino ... 20012$30

Ministério das Obras Públicas

Despesas dos anos de 1969 referentes a construções e obras novas, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones a liquidar pelas Direcções-Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais e dos Serviços Hidráulicos ... 62668$50

Ministério de Ultramar

Despesas de conservação de veículos com motor do Gabinete do Ministro pertencentes ao ano de 1969 ... 61969$30

Ministério da Educação Nacional

Encargos dos anos de 1968 e 1969 referentes a ajudas de custo, impressos, telefones e transportes contraídos pela Inspecção do Ensino Particular, Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e Liceu de Cascais ... 16671$90

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1969 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones e transportes pertencentes a vários serviços dependentes do Ministério ... 101895$90

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 27 de Maio de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 8 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.