Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por despacho de 21 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49232, de 11 de Setembro de 1969, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Do artigo 161.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6750$00

Para o artigo 185.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +6750$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.