Legislator Case Law & Legislation
142517 PT

Aviso n.º 241/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 241/97 1997-08-02

Aviso n.º 241/97

Por ordem superior se torna público que a Moldova assinou, em 6 de Maio de 1997, a Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 14 de Julho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →