Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
142513 PT

Aviso n.º 245/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 245/97 1997-08-02
Art. 1 Aviso n.º 245/97 Open official source

Aviso n.º 245/97

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido assinou, em 3 de Junho de 1997, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo entrado em vigor em 1 de Setembro de 1988.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 14 de Julho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →