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Aviso n.º 244/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 244/97 1997-08-02
Art. 1 Aviso n.º 244/97 Open official source

Aviso n.º 244/97

Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificou, em 6 de Junho de 1997, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo entrado em vigor em 1 de Setembro de 1988.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 14 de Julho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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