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Portaria n.º 264/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 264/70 1970-06-01
Art. 1 Portaria n.º 264/70 Open official source

Portaria n.º 264/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja criado um posto do registo civil na freguesia de Aldeia Gavinha, concelho de Alenquer.

Ministério da Justiça, 1 de Junho de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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