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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-05-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, os Governos do Principado do Mónaco e dos Estados Unidos do México depositaram, em 25 de Março de 1970, os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Abril de 1966.

2. De harmonia com o disposto no artigo 28.º, 3), da Convenção, esta entrará em vigor, em relação ao Principado do Mónaco e ao México, a partir de 25 de Junho de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Maio de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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