Declaração

Declaração

Verificando-se ter havido lapso na declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 111, de 12 do corrente mês, é a mesma considerada sem efeito e substituída pela seguinte

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 22 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Conselho Superior de Obras Públicas

Do capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 3) «Transportes» ... -3000$00

Para o capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.