Decreto n.º 238/70

Decreto n.º 238/70

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentes do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1962, 1965, 1968 e 1969 referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida e ajudas de custo contraídas pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 1, 2 e 5 e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 40962$00

Ministério das Finanças

Telefones da Direcção-Geral da Contabilidade Pública do ano de 1969 ... 9023$50

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1965 e 1969 respeitantes a ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, gratificações aos serventes de necrotério, aquisições de móveis, conservação de móveis e imóveis, conservação de veículos com motor, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones e pagamento de serviços e encargos não especificados contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Cadeias Civil do Porto e Central do Norte, Institutos de Medicina Legal do Porto e de Reeducação da Guarda e Prisão-Hospital de S. João de Deus ... 79604$90

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1962 e 1964 a 1969 respeitantes a vencimentos, subsídios eventual de custo de vida e de guarnição, pensões de reserva e de invalidez, ajudas de custo e subvenção de família a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 705461$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1969 respeitantes a gratificações pela regência de cursos práticos, conservação de prédios urbanos, aquisições de móveis, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones pertencentes às Escolas Industrial e Comercial de Clara de Resende e de Santo Tirso e Industrial de Aurélia de Sousa, reitoria, secretaria e tesouraria, Faculdades de Ciências e de Farmácia, Museus e Laboratórios Antropológico e Zoológico da Universidade de Coimbra ... 185981$50

Ministério da Economia

Despesas de conservação de veículos com motor e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza contraídas pelas Secretarias de Estado da Agricultura e Indústria e Secretaria-Geral do Ministério do ano de 1969 ... 36986$30

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1969 referente a remunerações por trabalhos extraordinários ao pessoal dos serviços externos e abonos por prestação do trabalho nocturno pertencente ao Serviço Meteorológico Nacional ... 117201$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1969 respeitantes a telefones de diversos serviços do Ministério ... 250642$30

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 11 de Maio de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 26 de Maio de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.