Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 1 de Maio do ano corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 13.º

Organismos dependentes

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 126.º «Outros encargos»

Do n.º 9) «Colaboração nas Conferências Internacionais dos Africanistas Ocidentais» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Encargos com o fomento cultural» ... +50000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.