Rectificação

Rectificação

Para os devidos efeitos se declara que o sumário do Decreto-Lei n.º 183/70, emanado dos Ministérios das Finanças e do Ultramar, e inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 1970, é do seguinte teor

Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados entre os territórios nacionais e entre estes territórios e o estrangeiro - Revoga várias disposições legislativas.

e não como foi publicado.