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Declaração n.º 14/2005
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 14/2005 2005-09-09
Declaração n.º 14/2005
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designadas pelo Governo para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) as seguintes personalidades
Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado.
Mestre João Pedro de Oliveira Miranda.
Assembleia da República, 30 de Agosto de 2005. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.