Declaração n.º 15/2005

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 15/2005 2005-09-09

Art. 1 Declaração n.º 15/2005 Open official source

Declaração n.º 15/2005

Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foi designado como vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados o procurador-geral-adjunto licenciado Amadeu Francisco Ribeiro Guerra pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Assembleia da República, 30 de Agosto de 2005. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Declaração n.º 15/2005

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?