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Declaração n.º 16/2005
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Declaração n.º 16/2005
Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que, pelos despachos n.os 8/X, de 18 de Abril de 2005, e 19/X, de 17 de Maio de 2005, do Presidente da Assembleia da República, foram designados para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes professores de Direito
Prof.ª Ana Paula Mota da Costa e Silva (membro efectivo).
Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho (membro suplente).
Assembleia da República, 30 de Agosto de 2005. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.