Aviso n.º 34/2020

Aviso n.º 34/2020

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia Relativo à Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018.

Por ordem superior se torna público que, em 8 de outubro de 2019 e em 17 de agosto de 2020, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Argélia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia Relativo à Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 23/2019, de 3 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 3 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 11.º do referido Acordo, este entra em vigor a 20 de setembro de 2020.

Direção-Geral de Política Externa, 26 de agosto de 2020. - A Subdiretora-Geral, Ana Paula Moreira de Abreu.

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