Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
142300 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-05-11
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da República da Guatemala depositou em 10 de Fevereiro de 1970, junto do Departamento Político Federal, o seu instrumento de ratificação dos Actos obrigatórios da União Postal Universal, assinados em Viena em 10 de Julho de 1964, no decurso do XV Congresso Postal Universal.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Abril de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →