Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições de artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 12 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Conselho Superior de Obras Públicas

De

Artigo 45.º, n.º 2) «Telefones» ... -3000$00

Para

Artigo 45.º, n.º 3) «Transportes» ... +3000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Abril de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.