Legislator Case Law & Legislation
142172 PT

Portaria n.º 241/70

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 241/70 1970-05-15

Portaria n.º 241/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, criar um consulado honorário em Dax, dependente do Consulado de Portugal de 1.ª classe em Bordéus, e cuja área de jurisdição será constituída pelas comunas de Dax e comunas limítrofes de Angoumé, Bernes les Dax, Candresse, Gourbera, Herm, Heugas, Mees, Narrosse, Oeyreluy, Rivière, St.-Pandelon, St.-Paul-lès-Dax, St.-Vincent de Paul, Saubusse, Saugnac et Cambran, Peyresse, Siest, Tercis, Tethieu e Yzosse.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 15 de Maio de 1970. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →