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Declaração de Rectificação n.º 67/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 67/93 1993-04-30
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 67/93 Open official source

Declaração de rectificação n.º 67/93

Para os devidos efeitos, declaram-se nulos e de nenhum efeito os avisos do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.os 32/93 e 56/93, publicados, respectivamente, no Diário da República, n.os 30, de 5 de Fevereiro de 1993, e 62, de 15 de Março de 1993.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

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