Legislator Case Law & Legislation
142097 PT

Portaria n.º 229/70

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 229/70 1970-05-05

Portaria n.º 229/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, pela verba do n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, sejam abonadas mensalmente ao Consulado-Geral de Portugal em Milão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro findo, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 39/70, de 19 de Janeiro de 1970

... Liras

Chanceler ... 270000,00

Dactilógrafa-tradutora ... 150000,00

Dactilógrafa ... 130000,00

... 550000,00

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas.)

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 5 de Maio de 1970. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →