Legislator Case Law & Legislation
141862 PT

Portaria n.º 223/70

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 223/70 1970-04-30

Portaria n.º 223/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-70», comemorativa do 11.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), com as dimensões de 23,9 mm x 34,5 mm, denteado 13,5, nas taxas e quantidades seguintes

1$00 ... 9000000

3$50 ... 1500000

4$30 ... 1500000

Ministério das Comunicações, 30 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →