Declaração de Rectificação n.º 13-B/99

Declaração de Rectificação n.º 13-B/99

Para os devidos efeitos se declara que, não tendo sido publicados correctamente os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 317/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se republicam

(ver anexos I a IV no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1999. - Pelo Secretário-Geral, Iolanda Oliveira.