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Declaração de Rectificação n.º 13-E/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 13-E/99 1999-08-31
Declaração de Rectificação n.º 13-E/99
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 110/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No 3.º parágrafo, onde se lê «pelo Decreto n.º 20787,» deve ler-se «pelo Decreto-Lei n.º 45904,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1999. - Pelo Secretário-Geral, Iolanda Oliveira.