Aviso n.º 40/95

Aviso n.º 40/95

Por ordem superior se torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1994 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha depositado a seguinte lista revista das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 2.º da Convenção

Baden-Württemberg

Justizministerium, Baden-Württemberg, Schillerplatz 4, 70173 Stuttgart.

Baixa Saxónia

Niedersächisches Justizministerium, Am Waterlooplatz 1, 30169 Hannover.

Baviera

Bayerisches Staatsministerium der Justiz, Justizpalast, Prielmayerstrasse 7, 80335 München.

Berlim

Senatsverwaltung für Justiz von Berlin, Salzburger Strasse 21-25, 10825 Berlin.

Brandenburgo

Ministerium der Justiz des Landes Brandenburg, Heinrich-Mann-Allee 107, 14460 Potsdam.

Bremen

Der Präsident des Landsgerichts, Domsheide 16, 28195 Bremen.

Hamburgo

Präsident des Amtsgerichts, Hamburg, Sievekingplatz 1, 20335 Hamburg.

Hesse

Hessisches Ministerium der Justiz, Luisenstrasse 13, 65185 Wiesbaden.

Mecklenburgo-Pomerânia Ocidental

Ministerium für Justiz, Bundes- und Europaangelegenheiten des Landes Mecklenburg-Vorpommern, Demmlerplatz 14, 19053 Schwering.

Renânia do Norte-Vestfália;

Präsident des Oberlandesgerichts Düsseldorf, Cecilienallee 3, 40474 Düsseldorf.

Renânia-Palatinato

Ministerium der Justiz, Ernst-Ludwig-Strasse 3, 55116 Mainz.

Saar

Ministerium der Justiz des Saarlandes, Zähringerstrasse 12, 66119 Saarbrücken.

Saxe

Sächisches Staatsministerium der Justiz, Archivstrasse 1, 01097 Dresden.

Saxe-Anhalt

Ministerium des Justiz des Landes Sachsen-Anhalt, Wilhelm-Höpfner-Ring 6, 39116 Magdeburg.

Schleswig-Holstein

Der Justizminister des Landes Schleswig-Holstein, Lorentzdamm 35, 24103 Kiel.

Turíngia

Thüringer Justizministerium, Alfred-Hess-Strasse 8, 99094 Erfurt.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, de 30 de Dezembro, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1974, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Março de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975. A Convenção vigora para Portugal desde 11 de Maio de 1975. A autoridade central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Dezembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.