Legislator Case Law & Legislation
141787 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1977-02-18

Aviso

Por ordem superior se torna público que no dia 7 de Dezembro de 1976 foram trocados em Belgrado, entre o embaixador de Portugal naquela capital e o Secretário Federal-Adjunto dos Negócios Estrangeiros, Marko Vrhunec, os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 9 de Maio de 1975 e publicado para ratificação no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →