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Despacho Normativo n.º 46/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 46/77 1977-02-24

Despacho Normativo n.º 46/77

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado um consulado honorário em Nouakchott, com área de jurisdição sobre a Mauritânia, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal na Guiné-Bissau.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 4 de Fevereiro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

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