Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 305/70, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 1 de Julho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê

...

Ministério da Educação Nacional

...

Capítulo 10.º, artigo 955.º, n.º 1) ... 360000$00

deve ler-se

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 10.º, artigo 995.º, n.º 1) ... 360000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.