Portaria n.º 358/70

Portaria n.º 358/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 16313000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso, destinado à concessão de subsídios extraordinários para melhoramentos à Câmara Municipal de Bissau, diversos concelhos e localidades, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 15 de Julho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.