Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2.º, onde se lê: «... para venda até 30 de Junho de 1976, ...», deve ler-se: «... para venda até 30 de Junho de 1977 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.