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Despacho Normativo n.º 29/77

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 29/77 1977-02-05

Despacho Normativo n.º 29/77

Considerando que importa dotar a Ferrominas, S. A. R. L., dos meios financeiros indispensáveis ao arranque próximo do seu projecto de investimento;

Considerando as ligações da empresa com o plano siderúrgico nacional

Determina-se que, sem prejuízo da natureza jurídica da empresa que conduzirá o projecto em causa, se atribua desde já à Siderurgia Nacional a verba de 150000 contos como dotação para reforço do capital da Ferrominas.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnolologia, 31 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado das Finanças, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista. - O Secretário de Estado da Energia e Minas, Joaquim Leitão da Rocha Cabral. - O Secretário de Estado da Indústria Pesada, Carlos Montês Melancia.

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