Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo 27.º, onde se lê: «Artigos 407.º e 408.º», deve ler-se: «Artigos 411.º e 412.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.