Rectificação

Rectificação

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1977, o número do decreto-lei, emanado do Conselho da Revolução, que define várias medidas de competência relativas ao foro militar, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 34/77», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 34-A/77».