141380
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1970-08-08
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferência de verba publicada no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 27 de Julho corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
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Artigo 378.º «Despesas de comunicações»
deve ler-se
...
Artigo 478.º «Despesas de comunicações»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 31 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.