Legislator Case Law & Legislation
141187 PT

Portaria n.º 136/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 136/77 1977-03-16

Portaria n.º 136/77

de 16 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo seja alterado, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1977, passando a ser o seguinte

1 vice-cônsul;

1 chanceler;

4 secretários de 1.ª classe;

6 secretários de 2.ª classe;

8 escriturários-dactilógrafos;

2 contínuos.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Janeiro de 1977. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →