141066
PT
Despacho Normativo n.º 61/77
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 61/77 1977-03-18
Despacho Normativo n.º 61/77
É prorrogado por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro, de harmonia com o disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º
Ministério das Finanças, 7 de Março de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.