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Despacho Normativo n.º 61/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 61/77 1977-03-18

Despacho Normativo n.º 61/77

É prorrogado por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro, de harmonia com o disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º

Ministério das Finanças, 7 de Março de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.

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