Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Serviço de Relações Exteriores do Principado do Mónaco, o pedido de adesão do Governo da República do Zaire à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1976, foi aprovado por dois terços dos Estados partes na Convenção.

Nos termos do artigo XX da Convenção, esta entrou em vigor, em relação à República do Zaire, em 29 de Novembro de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.