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Portaria n.º 155/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 155/77 1977-03-23
Art. 1 Portaria n.º 155/77 Open official source

Portaria n.º 155/77

de 23 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja criado um posto do registo civil na freguesia de Matela, concelho de Penalva do Castelo.

Ministério da Justiça, 11 de Março de 1977. - Pelo Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais, Secretário de Estado da Justiça.

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